TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 6ª RELATORIA CONSELHEIRO ALBERTO SEVILHA

1. Processo nº:	1085/2020
2. Classe/Assunto:	16. OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO 177. ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO.
3. Responsável(eis):	FABIO MONTEIRO DOS SANTOS - 82191042104
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
6. Distribuição:	SEXTA RELATORIA

7. DESPACHO Nº 93/2020-RELT6

        7.1 Em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2º¹ da Instrução Normativa nº 04/2019 c/c art. 22² da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, encaminho os presentes autos ao Setor de Diligência para que promova a INTIMAÇÃO do Senhor(a) FABIO MONTEIRO DOS SANTOS - Gestor, acerca da abertura do Processo de Acompanhamento da Gestão nº 1085/2020, advertindo-o, que nessa fase processual não será necessário apresentar defesa ou esclarecimentos, pois, caso necessário, haverá chamamento.

        7.2 Após a expedição da intimação, envie os autos à 6ª Diretoria de Controle Externo para proceder ao efetivo acompanhamento.

Conselheiro ALBERTO SEVILHA
RELATOR

¹ Art. 4º A Presidência do Tribunal de Contas, em cada exercício financeiro, determinará que a Coordenadoria de Protocolo Geral proceda à abertura de processos de Acompanhamento da Gestão, da seguinte forma:
(...)
§ 2º Autuado o processo, o relator determinará a citação do gestor dando-lhe ciência dos autos, e, ser for o caso, do objetivo e escopo do Acompanhamento da Gestão, e/ou determinará, no momento adequado, a intimação para apresentação de informações ou documentos, conforme as diretrizes do Plano Anual de Fiscalização, e em seguida, ou autos serão remetido à Unidade Técnica competente para proceder ao Acompanhamento da Gestão.
² Art. 22. Ao autuar o processo, o Tribunal citará uma única vez o responsável para acompanhar a tramitação, ou ver-se processar e exercer a garantia da ampla defesa e do contraditório.

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